Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.5139.8749.9292

1 - TJSP APELO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis apreenderam o veículo de origem espúria na posse da testemunha Anídio, que indicou a vítima Luciene como proprietária do veículo. Vítima que indicou o acusado como a pessoa que lhe vendeu o veículo, no exercício de atividade comercial. Policiais civis asseveram a boa-fé de Luciene, que colaborou com as investigações e comprovou os relatos. Negativa e versão do acusado isolada nos autos. Testemunha Tcheilla relatou que recebeu o valor da venda do veículo em favor do acusado, que foi reconhecido pela vítima como a pessoa que lhe vendeu bem. Inexistência de irregularidade do reconhecimento efetuado pela vítima. Circunstâncias que demonstram que a conduta de Paulo não foi pautada pela boa-fé, ficou caracterizado o crime previsto no CP, art. 180, caput. Qualificadora do CP, art. 180, § 1º suficientemente demonstrada. Conforme admitido pelo acusado e confirmado pelas declarações da vítima e da testemunha, o acusado se dedicava à atividade comercial de anúncio e revenda de veículos e foi nesta qualidade praticou a receptação. ... ()

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