Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido