Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de imissão na posse, pagamento de aluguéis e indenização pela ocupação indevida do bem.

Questões relacionadas ao arbitramento de aluguéis e imissão na posse foram apreciadas por decisão publicada no DJE em 02/04/2024. Presente recurso interposto apenas em 26/06/2024. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Recurso não conhecido nessa parte. Pedido de indenização pela ocupação indevida, nos termos do CCB, art. 927. Início da execução da sentença pelo agravado em maio de 2001. Executada-agravante que não cumpriu com sua obrigação até o momento. Impossibilidade da exigência de qualquer contraprestação por parte do agravado, ante o seu inadimplemento. Ocupação do imóvel pelo agravado não é indevida. Ato ilícito não verificado. Indenização não devida. Resultado. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.