Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa - Absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas com fundamento na ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do acusado - Recurso da acusação objetivando a condenação pelo crime de tráfico também - Conjunto probatório não se mostrou suficientemente claro, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante e do ingresso dos policiais na residência do acusado - Ausência de justa causa e de fundadas razões da ocorrência do crime no interior da residência, inexistindo situação de flagrância quanto ao tráfico no interior de residência - Ingresso dos policiais não justificado - APELO MINISTERIAL improvido... (Continua)