Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS e outras infrações - Alegação de decadência do direito à cobrança do crédito tributário, bem como de cobrança de multa superior ao valor da obrigação principal (tributo) com viés confiscatório - Juízo de 1º grau que reconheceu a improcedência da demanda - Razões recursais que se insurgem, apenas contra o percentual da multa punitiva aplicado - Penalidade aplicada pelo Fisco estadual com fundamento no Art. 85, II, «c c/c §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/1989 em 35% sobre o valor total da operação - Multa punitiva que não pode exceder o valor do tributo devido atualizado - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido... (Continua)