Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório.

Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e provas que demonstram dedicação às atividades criminosas - Pena mantida - Indeferimento do pedido de fixação do regime fechado - Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, pena compatível com o regime intermediário, réu confesso e má antecedência decorrente de contravenção penal - Impossibilidade de recrudescimento do regime à luz de ação pena incurso sob pena de violação à presunção de inocência. Restituição de bens apreendidos - Moto utilizada para entrega de entorpecentes que configura instrumento do crime - Perdimento mantido - Apresentação de prova documental e testemunhal quanto à origem lícita dos valores apreendidos nos autos, em relação aos quais a acusação não comprovou, indubitavelmente, a correlação com a traficância - Dinheiro restituído. Recurso acusatório a que se nega provimento e recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento