Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira credora fiduciária - Garantia nula - Credora fiduciária que não se certificou de que a compra e venda havia sido concluída mediante apresentação de DUT do automóvel preenchido e assinado pelo vendedor - Dano moral verificado - Sujeição indevida de automóvel a garantia fiduciária, com risco de apreensão e praceamento que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor da indenização compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)