Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão da E. Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). De rigor a adequação em face do julgamento pelo C. STF sobre a iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores (Tema 19) e da previsão desta na LDO (Tema 864). Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, para manter os termos da r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)