Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.6374.4329.9091

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo Juízo a quo. Prova da hipossuficiência financeira que deve ser robusta. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado. Recurso não provido... ()

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