Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão denegatória da antecipação de tutela - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - - Pedido de abstenção de autuação de ISS sobre operações de mecanização de envio de «Short Message Service - SMS - Necessidade de dilação probatória - Ausência de prova da prestação do serviço - Decisão mantida - Recurso não provido
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