Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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