Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIMENTOS -
Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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