Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU, para os imóveis urbanos - Inteligência do CTN, art. 38 e Lei, art. 13, I Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto - Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, §1º, do CTN) - Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido.... (Continua)