Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST . I .
A decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pela SBDI-I desta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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