Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 48), ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (art. 61), instituídos pela Lei Municipal 1810/16 aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itu. ... (Continua)