Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Cumprimento de sentença individual. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Sentença improcedência proferida após juntada de laudo pericial que reconheceu como falso o documento essencial para a propositura da ação (extrato de poupança). Pronunciamento que não examinou as teses arguidas em impugnação. Nulidade patente por cerceamento de defesa. Anulação da sentença com determinação do retorno dos autos ao i. juízo de origem para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.