Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Indeferimento da liminar postulada para arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Urgência não verificada. Parte ré está na posse do bem há considerável lapso temporal. Prejuízo eventual que será apenas de ordem econômica e poderá ser compensado posteriormente, já que a condenação retroage ao momento da citação. Concessão inaudita altera parte é excepcional, pois implica em violação ao contraditório. Não se deve ignorar a possibilidade de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos serem apresentados. Ausência de elementos suficientes para assegurar base confiável para arbitramento do valor. Requisitos para concessão da tutela não preenchidos. Prudente aguardar a integração da lide e a regular formação da relação jurídica processual, ocasião em que o Juízo de primeiro grau poderá decidir sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)