Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Apelo do exequente/embargado - Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência - Sentença prolatada após 26/08/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Expressa vedação legal à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 publicada em 26/08/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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