Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas embaladas individualmente e anotações da contabilidade do tráfico - Negativa judicial frágil e isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e da grande quantidade de drogas com ele apreendida - Reincidência bem configurada - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Pena de multa calculada sob os mesmos critérios da pena corporal - Recurso improvido.