Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel integrante do acervo hereditário (visando a quitação do ITCMD) - Inconformismo - Não acolhimento - Imóvel que, conforme matrícula, não está registrado em nome do de cujus, de sorte que somente os respectivos direitos integram o acervo hereditário - Alegação de que o autor da herança adquiriu o bem mediante instrumento particular, que torna imperiosa a regularização da propriedade, inviável em sede de inventário (e, portanto, relegada às vias ordinárias) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)