Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Falta de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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