Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORMATURA - CURSO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, diante da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com base no valor mínimo constante da Tabela da OAB ... (Continua)