Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança, em fase de cumprimento do título judicial. Decisão que determinou a complementação do valor depositado em juízo, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. O agravante sustenta que a tese firmada pelo STJ, no REsp. 1.348.640, era favorável à posição por ele defendida, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Acontece que a tese foi revisitado pela Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, o que resultou no entendimento atualizado: «O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A par do efeito vinculante da nova tese, a decisão agravada vai ao seu encontro. Decisão mantida. Recurso desprovido