Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Reprimenda exasperada pelos maus antecedentes e pela reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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