Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que deferiu a remição da pena ao sentenciado pela «aprovação parcial no ENEM.

Recurso Ministerial pugnando pela cassação da r. decisão - De rigor o provimento do recurso - Sentenciado que não atingiu a nota mínima em todas as áreas de conhecimento (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ). Recurso provido, determinando a cassação da remição