Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Vigorando o pacto locatício por prazo indeterminado, a locação poderá ser denunciada pelo senhorio, dando azo ao pedido de despejo do imóvel por denúncia vazia. Multa compensatória. Descabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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