Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Insurgência do espólio visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Possibilidade em face do princípio da causalidade - Municipalidade que não promoveu a adequada averiguação do polo passivo da execução quando da inscrição em dívida ativa, dando causa ao ajuizamento da ação - Descumprimento de obrigação acessória que não se presta a justifica inércia da Administração em verificar adequação do polo passivo - Precedente - Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 6º e 8º, do CPC - Recurso provido... (Continua)