Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal diante da quitação do crédito, nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente. ... ()
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