Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial.Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos no CCS/Bacen e expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com base no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro) visando auxiliar investigações criminais.Medida adotada para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, e não para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Situação fática dos Autos não induz convicção de prática ilícita. Medida ineficaz. Mera ausência de localização de bens do devedorque não autoriza a medida.Indeferimento mantido.Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)