Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido dos executados de proibição de transferência e venda do imóvel e para que sejam sustados os efeitos do procedimento de consolidação da propriedade - Ausente demonstração, neste momento processual, de nulidade da hasta pública - Necessidade de estabelecimento do contraditório em sede recursal - Processamento do recurso de agravo de instrumento sob o efeito devolutivo que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)