Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS - DEVER DE ABRIGAR OS RESTOS MORTAIS QUE É DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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