Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Dívida impugnada que é relativa à cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito - Autora que sustenta ter quitado suas obrigações junto ao banco réu quando da formalização de pedido de cancelamento de conta, inclusive aquelas relativas ao cartão de crédito - Termo de encerramento de conta corrente coligido aos autos pela própria requerente que é expresso ao consignar que o referido cartão de crédito permaneceria vigente após o cancelamento de sua conta - Respectiva cláusula que não se mostra abusiva - Vigência do cartão de crédito que autoriza a cobrança da tarifa de anuidade, independentemente de sua utilização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da regularidade da cobrança objetada e do apontamento nela fundado - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)