Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear as despesas com o tratamento médico do menor, acometido do transtorno do espectro autista - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Decisão mantida - Agravo desprovido