Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.0321.3820.3779

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1.

Ação julgada improcedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF