Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

Cartão de crédito consignado «RMC - Contrato digital supostamente pactuado pelo autor, que foi impugnado pela parte - Divergências e lacunas de dados na assinatura eletrônica, «selfie e geolocalização - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo consentimento do consumidor, prevalecendo a dúvida quanto à higidez dos documentos apresentados, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência do contrato corretamente decretada. Restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados ao autor - Situação dos autos que difere da questão submetida ao julgamento do Tema . 0466 pelo C. STJ. eis que aqui não houve a negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do entendimento inicialmente adotado, com observação