Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «INSTAGRAM DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, A QUAL TERIA SIDO «HACKEADA POR TERCEIROS - COMINAÇÃO MAJORADA - A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA ESTÁ AUTORIZADA PELOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 497 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 E TEM POR FINALIDADE FORÇAR O DEVEDOR A ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO, CONSIDERANDO, QUANTO AO VALOR, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR NÃO APRESENTA SINAIS DE INVASÃO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE APRESENTA ATIVIDADES RECENTES E PUBLICAÇÕES DIÁRIAS - O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID