Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. A autora ajuizou ação reivindicatória visando a restituição de imóvel, alegando inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado em 24/02/2002. 2. A sentença reconheceu a prescrição do direito e julgou improcedente o pedido, imputando as custas à requerente. 3. A autora apelou, sustentando que a prescrição se conta do vencimento da última prestação e que o objetivo é a devolução do bem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prescrição do direito da autora; e (ii) se a prescrição se aplica ao caso, considerando o vencimento da última prestação. III. Razões de decidir 5. A sentença constatou a ausência de resolução do contrato com notificação prévia do promitente comprador. 6. A prescrição decenal para cobrança das parcelas se conta a partir do último vencimento, ocorrido em 10/05/2006. 7. A notificação ao compromissário comprador é incabível para constituição em mora por dívida prescrita. IV. Dispositivo e Tese 8. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido. 9. Tese de julgamento: «1. Ação reivindicatória exige prova de posse injusta e resolução do contrato. 2. Prescrição se conta do vencimento da última prestação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CC, arts. 205, 524, 1.228; - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/08/2021; - STJ, REsp. 195476, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 07/02/2002... (Continua)