Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Princípio do livre convencimento motivado observado. Impetrante que desenvolve atividade de produção de shows e eventos. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as receitas oriundas de clube de benefícios. Sentença que denegou a segurança. Cabimento. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Atividade que deve ser examinada com maior acuidade, não se confundindo com aquela implementada pelos clubes de benefícios explorados por associações esportivas. Utilidades e comodidades colocadas à disposição dos aderentes que não implicam, exclusivamente, obrigação de dar. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a venda de facilidades aos clientes que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro. Sentença mantida. Recurso não provido