Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Ação Civil Pública - 2 - Legitimidade ativa do Ministério Público - A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social - 3 - Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir não verificadas - Perícia - Necessidade - 4 - Recurso não provido... (Continua)