Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança de juros e multa de mora pelo recolhimento intempestivo do ITCMD - Não cabimento - Cobrança de juros e multa de mora por atraso no recolhimento - Aplicação do art. 21, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000 e dos arts. 31 e 32 do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Retificação da declaração para incluir bens cujo conhecimento não era possível na data da abertura da sucessão, não implica em aplicação de juros e multa sobre o montante do tributo inicialmente recolhido - Inexistência de indícios de sonegação fiscal no recolhimento do ITCMD - Inexistência de má-fé por parte dos apelados - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)