Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito