Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação da embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais, bem como do termo inicial (data de vencimento) da dívida - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do títulos executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal - Inteligência do disposto no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido