Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.1654.5844.4263

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.

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