Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Réu preso preventivamente - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime fechado - Prisão, pois, a outro título - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado
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