Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.2115.6737.7318

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação por assinatura física - Vício de consentimento não demonstrado - Regularidade da contratação - Inexistência de falha na prestação de serviço.... ()

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