Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Fase de cumprimento de sentença. Demanda indenizatória ajuizada por consumidora, derivada de compra e venda em plataforma de e-commerce. Sentença de parcial procedência, com condenação das três corrés (gestora da plataforma, gestora do sistema de pagamentos correspondente e vendedora do produto), solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Impugnação das duas primeiras rés, executadas, com alegação de pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo. Descabimento. Depósito por elas realizado ainda durante a fase de conhecimento, sem qualquer ressalva, em cumprimento ao julgado. Inexistência de recurso da parte dessas rés. Existência de recurso de apelação interposto pela terceira corré, vendedora, ainda pendente de julgamento, que se mostra irrelevante. Fundamentos da defesa que não são comuns. Vendedora que discute apenas sua responsabilidade pessoal. Inexistência de perspectiva de repercussão do julgamento recursal sobre a subsistência da condenação das aqui executadas. Execução definitiva quanto a elas. Rejeição da impugnação que era de rigor. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigação, mantida. Apelo das corrés-executadas desprovido.