Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do requerente que não deve ser conhecido em sua quase totalidade, diante da ausência de interesse recursal. Pedidos acolhidos integralmente. Condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas do financiamento do requerente que compreende o ressarcimento dos danos materiais indicados. Demais pedidos de aluguel pelo uso do imóvel e incidência de multa não deduzidos na inicial, mas apenas em sede recursal, incidindo ns limitação do CPC, art. 1.013, § 1º. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conhecida, mas não acolhida, pois a verba foi adequadamente dimensionada em sentença, não se justificando sua fixação em percentual máximo. Descumprimento da obrigação contratual suficientemente demonstrado nos autos, a ensejar a rescisão do contrato. Pedido genérico de ressarcimento por benfeitorias que tampouco se admite, porquanto não foram elas comprovadas, ainda que a destempo. Sentença mantida. Recurso do requerente parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso da requerida improvido