Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de regularização da outorga de escritura definitiva. Sentença de extinção da ação por perda superveniente do objeto ante o cumprimento da obrigação, ônus de sucumbência a cargo da requerida. Embargos de declaração acolhidos e verbas de sucumbência carreadas à autora, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da autora quanto às verbas de sucumbência. Outorga da escritura que foi feita após a propositura da ação. Intervenção jurisdicional essencial. Princípio da causalidade. Requerida que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios aos patronos da autora. Sentença modificada em parte, para tributar à ré os ônus de sucumbência. Recurso provido para esse fim.... (Continua)