Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora.

1. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação de saques complementares e seguro prestamista vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que gerou descontos no benefício previdenciário da autora. Prova pericial grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura da autora nos contratos impugnados. Ausência de impugnação quanto à nulidade contratual. 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário, por dívida não contratada pela aposentada. Verba de caráter alimentar. Valor fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante dos precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada, condenando-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ação procedente. Verbas sucumbenciais atribuídas ao réu. Recurso parcialmente provido.