Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)